RMS 69312 - DECISAO

RMS 69312 - DECISAO

Não houve demonstração pré-constituída de direito líquido e certo: o edital e as convocações respeitaram o percentual de 20% de cotas na primeira chamada (1200 convocados, 240 cotistas), o recorrente estava em posição de cadastro de reserva (277ª de cotista) e não foi preterido de forma comprovada; atos administrativos têm presunção de legalidade e a matéria exige dilação probatória, razão pela qual a via mandamental é inadequada, devendo o recurso ser desprovido/negado.

Parties
Impetrante/recorrente: RODRIGO MACIEL PAIVA; Impetrado/autoridade Coatora: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Cláusula De Barreira, Direito Líquido E Certo, Nomeação, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Cotas Raciais Cláusula De Barreira Direito Líquido E Certo Nomeação +1 more

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Parties

RODRIGO MACIEL PAIVA

Impetrante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se existe direito líquido e certo à convocação para as etapas subsequentes do concurso em razão de suposto descumprimento do percentual de cotas raciais
  2. 2 aplicabilidade da cláusula do edital que fixa a multiplicação por três vezes e determina o número de convocados
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e dilação probatória para apreciação de alegações sobre preterição e violação de cotas

Ratio Decidendi

Não houve demonstração pré-constituída de direito líquido e certo: o edital e as convocações respeitaram o percentual de 20% de cotas na primeira chamada (1200 convocados, 240 cotistas), o recorrente estava em posição de cadastro de reserva (277ª de cotista) e não foi preterido de forma comprovada; atos administrativos têm presunção de legalidade e a matéria exige dilação probatória, razão pela qual a via mandamental é inadequada, devendo o recurso ser desprovido/negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.