RMS 73158 - DECISAO

RMS 73158 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não se verificou erro de direito: o impetrante foi aprovado além das vagas ofertadas, não houve comprovação suficiente do surgimento de vagas que alcançassem sua classificação nem demonstração de preterição arbitrária; a jurisprudência do STJ reconhece a mera expectativa de direito nesses casos e reserva à Administração a avaliação de conveniência e oportunidade, além de não ser cabível dilação probatória em mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Miquéias Rodrigues Barbosa; Recorrido/órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Cadastro De Reserva, Dilação Probatória
Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Cadastro De Reserva Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Miquéias Rodrigues Barbosa

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido/órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera automaticamente direito à nomeação
  3. 3 Se é cabível dilação probatória em mandado de segurança para demonstrar surgimento de vagas ou preterição

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não se verificou erro de direito: o impetrante foi aprovado além das vagas ofertadas, não houve comprovação suficiente do surgimento de vagas que alcançassem sua classificação nem demonstração de preterição arbitrária; a jurisprudência do STJ reconhece a mera expectativa de direito nesses casos e reserva à Administração a avaliação de conveniência e oportunidade, além de não ser cabível dilação probatória em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.