REsp 2146858 - DECISAO

REsp 2146858 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, aplicando a Tese de Repercussão Geral nº 612 do STF que admite a contratação temporária sem configurar preterição imotivada; não houve demonstração de existência de cargo efetivo vago criado por lei a ser provido, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que o Recurso Especial foi monocraticamente negado provimento pelo relator.

Parties
Recorrente: NEUCY DE MONTE SERRATE VIEGAS CASTRO; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Nomeação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Contratação Temporária Cadastro De Reserva Nomeação Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

NEUCY DE MONTE SERRATE VIEGAS CASTRO

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária de professores durante a validade do concurso público impede o direito de nomeação dos candidatos excedentes em cadastro de reserva
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao empossamento sub judice em razão de tutela antecipada e quanto à não incidência do art. 985, I
  3. 3 Se há prova de existência de cargo efetivo vago criado por lei que justificaria a nomeação dos excedentes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, aplicando a Tese de Repercussão Geral nº 612 do STF que admite a contratação temporária sem configurar preterição imotivada; não houve demonstração de existência de cargo efetivo vago criado por lei a ser provido, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que o Recurso Especial foi monocraticamente negado provimento pelo relator.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o montante anteriormente fixado, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015