REsp 2033096 - DECISAO

REsp 2033096 - DECISAO

Havendo sido preenchidos, no curso da validade do concurso, 6 cargos de Contador mediante convocação de aprovados da ampla concorrência, atingiu-se o quantitativo que permite a aplicação da reserva de 20% prevista na Lei 12.990/2014; assim, ocorreu preterição do candidato cotista aprovado em primeiro lugar entre os negros, impondo-se a observância da regra de alternância e proporcionalidade e a nomeação do impetrante. Reformou-se o acórdão regional para restabelecer a sentença que concedeu a segurança e determinar a nomeação do recorrido nas condições previstas no julgado de origem.

Parties
Recorrente/impetrante: ANTONYONE BARROS DE LIMA; Impetrada/autoridade Coatora: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Litisconsorte Passivo Necessário (nomeado E Depois Considerado Ilegitimidade Superveniente): Artur Sotero de Souza; Litisconsorte Passiva Necessária (última Nomeada): Karoline Rodrigues Ferreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (após Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Provimento Para Reforma Do Acórdão Regional E Restabelecimento Da Sentença Que Concedeu a Segurança
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo recorrente.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Reserva De Vagas, Mandado De Segurança, Nomeação, Interpretação Da Lei 12.990/2014, Pretermissão Na Nomeação, Alternância E Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Concurso Público Cotas Raciais Reserva De Vagas Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONYONE BARROS DE LIMA

Recorrente/impetrante

REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Impetrada/autoridade Coatora

Artur Sotero de Souza

Litisconsorte Passivo Necessário (nomeado E Depois Considerado Ilegitimidade Superveniente)

Karoline Rodrigues Ferreira Lima

Litisconsorte Passiva Necessária (última Nomeada)

Procedural Posture

Recurso Especial (após Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Provimento Para Reforma Do Acórdão Regional E Restabelecimento Da Sentença Que Concedeu a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 12.990/2014 e interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1º quanto ao arredondamento e requisito mínimo de 3 vagas
  2. 2 Se o surgimento/convocação de vagas durante a validade do concurso que eleva o total a 3 ou mais exige a aplicação da reserva de 20% para negros
  3. 3 Caracterização de preterição por nomeação de aprovados da ampla concorrência em detrimento de cotista

Ratio Decidendi

Havendo sido preenchidos, no curso da validade do concurso, 6 cargos de Contador mediante convocação de aprovados da ampla concorrência, atingiu-se o quantitativo que permite a aplicação da reserva de 20% prevista na Lei 12.990/2014; assim, ocorreu preterição do candidato cotista aprovado em primeiro lugar entre os negros, impondo-se a observância da regra de alternância e proporcionalidade e a nomeação do impetrante. Reformou-se o acórdão regional para restabelecer a sentença que concedeu a segurança e determinar a nomeação do recorrido nas condições previstas no julgado de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo recorrente.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e restabelecer a sentença que concedeu a segurança ao impetrante.
  • Determinar a nomeação do impetrante para o cargo de Contador nos termos da sentença de primeiro grau (concessão da segurança).