RMS 73381 - DECISAO

RMS 73381 - DECISAO

O acórdão manteve que o requisito de idade máxima de 40 anos, previsto em lei estadual e no edital do certame para o cargo de Agente Penitenciário Estadual, é legítimo diante da natureza das atribuições do cargo; o recorrente possuía 41 anos ao término das inscrições, não tendo direito líquido e certo à posse, e a participação nas fases do concurso não convalidou sua posse; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: CLODOALDO MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Limite De Idade, Mandado De Segurança, Posse
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Limite De Idade Mandado De Segurança Posse

Case Brief

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Parties

CLODOALDO MORAES

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de limite de idade em edital e lei estadual
  2. 2 efeito do deferimento da inscrição e participação nas fases sobre o direito à posse
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre limitação etária em concursos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o requisito de idade máxima de 40 anos, previsto em lei estadual e no edital do certame para o cargo de Agente Penitenciário Estadual, é legítimo diante da natureza das atribuições do cargo; o recorrente possuía 41 anos ao término das inscrições, não tendo direito líquido e certo à posse, e a participação nas fases do concurso não convalidou sua posse; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.