RMS 71383 - DECISAO

RMS 71383 - DECISAO

Verificou-se que o conteúdo 'provimento' constava no edital, correspondendo ao disposto no art. 8º da Lei 8.112/1990; não houve demonstração de ilegalidade ou erro grosseiro no gabarito da banca; aplicando-se o entendimento do Tema 485 do STF, é vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora em matéria de mérito administrativo, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: FABIO CARDOSO MACHADO; Impetrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Vinculação Ao Edital, Controle Judicial Sobre Banca Examinadora, Princípio Da Separação De Poderes, Tema 485 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Concurso Público Correção De Prova Vinculação Ao Edital Controle Judicial Sobre Banca Examinadora Princípio Da Separação De Poderes +1 more

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Parties

FABIO CARDOSO MACHADO

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 anulação de questão de concurso por alegada exigência de conteúdo não previsto no edital
  2. 2 limites da atuação do Poder Judiciário sobre o mérito da banca examinadora
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema 485 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o conteúdo 'provimento' constava no edital, correspondendo ao disposto no art. 8º da Lei 8.112/1990; não houve demonstração de ilegalidade ou erro grosseiro no gabarito da banca; aplicando-se o entendimento do Tema 485 do STF, é vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora em matéria de mérito administrativo, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.