RMS 69042 - DECISAO

RMS 69042 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas ofertadas, possuindo apenas expectativa de direito; as vagas decorrentes de remoções que ocorreram fora do prazo de validade do certame não conferem direito líquido e certo à nomeação; não ficou comprovada preterição arbitrária; e o pedido administrativo foi arquivado em razão de limitações financeiro-orçamentárias, circunstância que impede a nomeação.

Parties
Impetrante: JORGEANA DE ALMEIDA COSTA SANTOS; Impetrado / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Des. Sílvia Carneiro dos Santos Zarif
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito À Nomeação, Prazo De Validade Do Concurso, Preterição Arbitrária, Dilação Probatória
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito À Nomeação Prazo De Validade Do Concurso Preterição Arbitrária Dilação Probatória

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Parties

JORGEANA DE ALMEIDA COSTA SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Des. Sílvia Carneiro dos Santos Zarif

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se vagas surgidas por remoção durante a vigência do concurso transmudam expectativa em direito líquido e certo
  3. 3 Se houve preterição arbitrária pela Administração que justificaria nomeação

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas ofertadas, possuindo apenas expectativa de direito; as vagas decorrentes de remoções que ocorreram fora do prazo de validade do certame não conferem direito líquido e certo à nomeação; não ficou comprovada preterição arbitrária; e o pedido administrativo foi arquivado em razão de limitações financeiro-orçamentárias, circunstância que impede a nomeação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.