RMS 57333 - DECISAO

RMS 57333 - DECISAO

A segurança foi negada porque a impetrante figurou fora do número de vagas previsto no edital (posição 1.354 perante 1.213 vagas) e não há prova pré-constituída do surgimento de vagas nem do interesse inequívoco da administração em preenchê-las; sendo assim, trata-se de mera expectativa de direito, e a via mandamental não comporta dilação probatória para suprir essa ausência de prova.

Parties
Impetrante/recorrente: ROSINEIDE COELHO DOS SANTOS; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Expectativa De Direito

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Parties

ROSINEIDE COELHO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas ofertadas no edital
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída do surgimento de vagas e do interesse inequívoco da administração
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

A segurança foi negada porque a impetrante figurou fora do número de vagas previsto no edital (posição 1.354 perante 1.213 vagas) e não há prova pré-constituída do surgimento de vagas nem do interesse inequívoco da administração em preenchê-las; sendo assim, trata-se de mera expectativa de direito, e a via mandamental não comporta dilação probatória para suprir essa ausência de prova.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.