RMS 72963 - DECISAO

RMS 72963 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída e cabal de que surgiram vagas efetivas alcançando a classificação do impetrante ou de preterição arbitrária pela Administração; a mera existência de aposentadorias e contratações temporárias não demonstra o direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com entendimento do STF (RE 837.311/PI) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: ANTONIO VIRGINIO MARTINS NETO; Coator: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição
Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Expectativa De Direito Preterição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VIRGINIO MARTINS NETO

Impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso sobre o direito à nomeação
  3. 3 Se contratações temporárias comprovam preterição dos aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída e cabal de que surgiram vagas efetivas alcançando a classificação do impetrante ou de preterição arbitrária pela Administração; a mera existência de aposentadorias e contratações temporárias não demonstra o direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com entendimento do STF (RE 837.311/PI) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.