AREsp 2530525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia possui caráter eminentemente constitucional e envolve interpretação de legislação local (limitação etária prevista em lei municipal e apreciada sob a ótica da constitucionalidade), matéria vedada à revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF; além disso, o Tribunal de origem considerou a retificação do edital tempestiva e a limitação de 50 anos proporcional às funções do cargo, em consonância com a Súmula 683-STF.

Parties
Agravantes/recorrentes: EVERALDO DONIZETE SOARES e OUTROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Limitação De Idade, Retificação De Edital, Mandado De Segurança, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Limitação De Idade Retificação De Edital Mandado De Segurança Competência Do STF +1 more

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Parties

EVERALDO DONIZETE SOARES e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da inclusão posterior de limite de idade em edital de concurso público
  2. 2 Proporcionalidade da idade máxima de 50 anos para o cargo de Guarda Civil Municipal
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria de índole constitucional e interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia possui caráter eminentemente constitucional e envolve interpretação de legislação local (limitação etária prevista em lei municipal e apreciada sob a ótica da constitucionalidade), matéria vedada à revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF; além disso, o Tribunal de origem considerou a retificação do edital tempestiva e a limitação de 50 anos proporcional às funções do cargo, em consonância com a Súmula 683-STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.