AREsp 2577625 - DECISAO

AREsp 2577625 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas e que o edital, em conformidade com o art.3º da Lei n.12.990/2014 e com a legislação distrital, prevê a concorrência concomitante de candidatos autodeclarados negros às vagas reservadas e à ampla concorrência, bem como prevê que os cotistas aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência não serão computados para preenchimento do percentual de vagas reservadas; assim não há ilegalidade na exclusão do autor por não ter alcançado pontuação/classificação necessárias, e o recurso especial não deve ser conhecido por implicar reexame fático-probatório e por estar em conformidade com a...

Parties
Réu: DISTRITO FEDERAL; Réu: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Ação Afirmativa, Cotas Raciais, Autodeclaração De Candidato Negro, Classificação E Correção De Provas Discursivas, Vinculação Ao Edital, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Ação Afirmativa Cotas Raciais Autodeclaração De Candidato Negro Classificação E Correção De Provas Discursivas +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Réu

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dupla classificação de candidatos autodeclarados negros (concorrência geral e lista reservada)
  2. 2 interpretação e aplicação do §1º do art.3º da Lei n.12.990/2014 e normas editalícias (subitens 6.2.11, 6.2.12 e 6.2.17)
  3. 3 compatibilidade da conduta do ente público com princípios da legalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas e que o edital, em conformidade com o art.3º da Lei n.12.990/2014 e com a legislação distrital, prevê a concorrência concomitante de candidatos autodeclarados negros às vagas reservadas e à ampla concorrência, bem como prevê que os cotistas aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência não serão computados para preenchimento do percentual de vagas reservadas; assim não há ilegalidade na exclusão do autor por não ter alcançado pontuação/classificação necessárias, e o recurso especial não deve ser conhecido por implicar reexame fático-probatório e por estar em conformidade com a...

Court Disposition

conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo