RMS 73497 - DECISAO

RMS 73497 - DECISAO

Negou-se provimento porque o edital exigia a comprovação do tempo de atividade jurídica no ato da inscrição definitiva e veda a admissão de documentação apresentada extemporaneamente; aceitar documentos fora do prazo sem previsão editalícia violaria o princípio da isonomia e a vinculação ao edital, não havendo direito líquido e certo ao impetrante; a jurisprudência do STJ confirma a legalidade da exclusão nesses casos.

Parties
Autoridade Coatora/respondente: Presidente da Comissão do XXI Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Comprovação De Tempo De Atividade Jurídica, Resolução CNMP 40/2009
Administrativo Processual Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia Comprovação De Tempo De Atividade Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

Presidente da Comissão do XXI Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de inscrição definitiva por ausência de comprovação de três anos de atividade jurídica
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados em pedido de reconsideração após o ato de inscrição definitiva
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia entre candidatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o edital exigia a comprovação do tempo de atividade jurídica no ato da inscrição definitiva e veda a admissão de documentação apresentada extemporaneamente; aceitar documentos fora do prazo sem previsão editalícia violaria o princípio da isonomia e a vinculação ao edital, não havendo direito líquido e certo ao impetrante; a jurisprudência do STJ confirma a legalidade da exclusão nesses casos.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.