RMS 72816 - DECISAO

RMS 72816 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as recorrentes, aprovadas fora do número de vagas, não demonstraram direito líquido e certo à nomeação: não foi comprovado o surgimento de vagas suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, e a existência de contratações temporárias não caracteriza, por si só, preterição; além disso, a via do mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para apurar os fatos alegados.

Parties
Recorrente/impetrante: JULIANA LIMA BASTOS CERATTI; Recorrente/impetrante: ERICA RUFINO DE MELO; Recorrente/impetrante: MONICA APARECIDA BRASIL; Recorrente/impetrante: VALDETE NUNES MACEDO; Impetrado/autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Direito Líquido E Certo Preterição

Case Brief

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Parties

JULIANA LIMA BASTOS CERATTI

Recorrente/impetrante

ERICA RUFINO DE MELO

Recorrente/impetrante

MONICA APARECIDA BRASIL

Recorrente/impetrante

VALDETE NUNES MACEDO

Recorrente/impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados fora do número de vagas possuem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária pela Administração configura preterição de aprovados em concurso
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada quando há necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as recorrentes, aprovadas fora do número de vagas, não demonstraram direito líquido e certo à nomeação: não foi comprovado o surgimento de vagas suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, e a existência de contratações temporárias não caracteriza, por si só, preterição; além disso, a via do mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para apurar os fatos alegados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).