RMS 72985 - DECISAO

RMS 72985 - DECISAO

A recorrente não compareceu à perícia médica agendada e não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar, na via estreita do mandado de segurança, direito líquido e certo à remarcação ou à anulação da sua exclusão; o item 6.8 do edital que prevê a eliminação por não comparecimento não foi demonstrado ilegal ou teratológico, razão pela qual deve ser mantida a denegação da segurança e negado provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: STELLA KAREN FERREIRA COSTA; Coator: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS - SEAD, SR. FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Perícia Médica, Candidato Pessoa Com Deficiência, Prova Pré Constituída, Antecipação De Tutela Recursal
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Parties

STELLA KAREN FERREIRA COSTA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS - SEAD, SR. FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRA

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência do candidato na perícia médica e exclusão do concurso
  2. 2 Possibilidade de reagendamento da perícia médica prevista no edital
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A recorrente não compareceu à perícia médica agendada e não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar, na via estreita do mandado de segurança, direito líquido e certo à remarcação ou à anulação da sua exclusão; o item 6.8 do edital que prevê a eliminação por não comparecimento não foi demonstrado ilegal ou teratológico, razão pela qual deve ser mantida a denegação da segurança e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Manter a denegação da segurança.