RMS 72061 - DECISAO

RMS 72061 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou a ilegalidade das contratações temporárias nem a preterição arbitrária capaz de transformar a mera expectativa de direito à nomeação em direito subjetivo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada no Tema 784 do STF.

Parties
Recorrente: MONICA VAZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784 Do Stf)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784 Do Stf)

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Parties

MONICA VAZ DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Preterição arbitrária por contratação temporária
  3. 3 Comprovação do surgimento de vagas e interesse da Administração

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou a ilegalidade das contratações temporárias nem a preterição arbitrária capaz de transformar a mera expectativa de direito à nomeação em direito subjetivo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada no Tema 784 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se