AREsp 2590713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, mormente pela ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ACARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Exoneração, Reintegração, Recomposição Financeira, Retroativos, Julgamento Ultra Petita, Limite Objetivo Da Lide, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Exoneração Reintegração Recomposição Financeira Retroativos +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE ACARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, 141, 319 e 492 do CPC
  3. 3 condenação a valores retroativos não requeridos em sede de apelação (alegação de ultra petita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, mormente pela ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser fixado em liquidação de sentença.