RMS 65015 - DECISAO

RMS 65015 - DECISAO

O recurso foi negado porque o edital do concurso para Assessor Judiciário Classe "P" previu apenas duas vagas, não atingindo o patamar mínimo de três vagas exigido pela Lei 12.990/14 para aplicação da reserva de 20% a pretos e pardos; a vaga surgida em virtude de exoneração correspondia à modalidade de ampla concorrência e foi preenchida pela candidata subsequente nessa lista; candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito, de modo que não houve preterição nem direito líquido e certo à nomeação, em consonância com o entendimento do STF (Tema 161/RE 598099/MS) e precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: NATA OLIVEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas, Lei N. 12.990/14, Direito Subjetivo À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Reserva De Vagas Lei N. 12.990/14 Direito Subjetivo À Nomeação Expectativa De Direito +1 more

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Parties

NATA OLIVEIRA DA COSTA

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da reserva de vagas da Lei n. 12.990/14 quando o número de vagas ofertadas no edital é inferior a 3
  2. 2 Direito à nomeação de candidato classificado fora do número de vagas do edital diante do surgimento de vaga durante a validade do concurso
  3. 3 Interpretação do termo "concurso público" e contagem de vagas (edital vs total durante a validade)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o edital do concurso para Assessor Judiciário Classe "P" previu apenas duas vagas, não atingindo o patamar mínimo de três vagas exigido pela Lei 12.990/14 para aplicação da reserva de 20% a pretos e pardos; a vaga surgida em virtude de exoneração correspondia à modalidade de ampla concorrência e foi preenchida pela candidata subsequente nessa lista; candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito, de modo que não houve preterição nem direito líquido e certo à nomeação, em consonância com o entendimento do STF (Tema 161/RE 598099/MS) e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.