RMS 72954 - DECISAO

RMS 72954 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não superou a cláusula de barreira do edital (não obteve pontuação suficiente para ser convocado às provas discursivas) e não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a decisão liminar que possibilitou sua participação tem caráter precário, de modo que a teoria do fato consumado é inaplicável para assegurar sua manutenção no certame.

Parties
Recorrente/impetrante: Fabio Ney Maia Nara; Impetrado/recorrido: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Impetrado/recorrido: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Fabio Ney Maia Nara

Recorrente/impetrante

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Impetrado/recorrido

Estado do Pará

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da cláusula de barreira no edital do concurso
  2. 2 incidência da teoria do fato consumado em face de decisão liminar precária
  3. 3 ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não superou a cláusula de barreira do edital (não obteve pontuação suficiente para ser convocado às provas discursivas) e não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a decisão liminar que possibilitou sua participação tem caráter precário, de modo que a teoria do fato consumado é inaplicável para assegurar sua manutenção no certame.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Revogo a liminar concedida