RMS 73194 - ACORDAO

RMS 73194 - ACORDAO

A não recomendação baseada exclusivamente em processos arquivados ou em fatos resolvidos por acordo de não persecução penal ou denúncia retratada constitui abuso de poder e violação da presunção de inocência, sendo indevida a ampliação discricionária da interpretação do requisito de 'boa conduta'; assim, impõe-se anular o ato e ordenar o prosseguimento do candidato no certame.

Parties
Impetrante/recorrente: Lucas Victor do Vale Miranda; Impetrado/recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida; ato de não recomendação anulado; candidato determinado a prosseguir nas fases subsequentes do certame.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Avaliação De Vida Pregressa, Presunção De Inocência, Boa Conduta, Polícia Militar
Administrativo Concurso Público Investigação Social Avaliação De Vida Pregressa Presunção De Inocência Boa Conduta Polícia Militar

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Parties

Lucas Victor do Vale Miranda

Impetrante/recorrente

Estado de Goiás

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não recomendação em fase de investigação social do concurso público
  2. 2 alcance da discricionariedade administrativa quanto à exigência de 'boa conduta' para nomeação
  3. 3 efeito de arquivamento de inquéritos e de acordos de não persecução penal sobre a avaliação de vida pregressa

Ratio Decidendi

A não recomendação baseada exclusivamente em processos arquivados ou em fatos resolvidos por acordo de não persecução penal ou denúncia retratada constitui abuso de poder e violação da presunção de inocência, sendo indevida a ampliação discricionária da interpretação do requisito de 'boa conduta'; assim, impõe-se anular o ato e ordenar o prosseguimento do candidato no certame.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida; ato de não recomendação anulado; candidato determinado a prosseguir nas fases subsequentes do certame.

Orders

  • Conceder a segurança como inicialmente requerida
  • Anular o ato de não recomendação do impetrante