AREsp 2573019 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão; a agravante não indicou dispositivo de lei federal violado, tornando o recurso especial manifestamente deficiente nos termos da Súmula 284/STF; a alegada preterição de nomeação não restou demonstrada e as nomeações de PCD atenderam a sentenças trabalhistas; ademais, não foram cumpridos requisitos processuais específicos para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Fernanda Medeiros Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Preterição De Nomeação, Recurso Especial Não Admissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

Fernanda Medeiros Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preterição de nomeação em concurso público
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão; a agravante não indicou dispositivo de lei federal violado, tornando o recurso especial manifestamente deficiente nos termos da Súmula 284/STF; a alegada preterição de nomeação não restou demonstrada e as nomeações de PCD atenderam a sentenças trabalhistas; ademais, não foram cumpridos requisitos processuais específicos para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.