MS 22096 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os impetrantes aprovados além das vagas ofertadas no edital não demonstraram direito líquido e certo: não houve comprovação do surgimento de cargos efetivos suficientes nem do interesse inequívoco da Administração em nomeá‑los, e os avisos do Presidente do Bacen não substituem decisão autorizativa do Ministro do Planejamento, competente para autorizar nomeações conforme o Decreto n. 6.944/2009.

Parties
Impetrantes: Marta Pérola Oliveira de Oliveira e outros; Impetrado: Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão; Impetrado: Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil; Interessado: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento De Mérito Pela Primeira Seção
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Além Das Vagas, Direito Líquido E Certo, Legitimidade Passiva, Competência Para Provimento De Cargos
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Além Das Vagas Direito Líquido E Certo Legitimidade Passiva Competência Para Provimento De Cargos

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Parties

Marta Pérola Oliveira de Oliveira e outros

Impetrantes

Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão

Impetrado

Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil

Impetrado

Banco Central do Brasil

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento De Mérito Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados além das vagas ofertadas no edital têm direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se houve interesse inequívoco da Administração Pública no preenchimento de vagas surgidas durante a validade do concurso
  3. 3 Quem detinha competência para autorizar nomeações de excedentes (Ministro do Planejamento, Decreto n. 6.944/2009)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os impetrantes aprovados além das vagas ofertadas no edital não demonstraram direito líquido e certo: não houve comprovação do surgimento de cargos efetivos suficientes nem do interesse inequívoco da Administração em nomeá‑los, e os avisos do Presidente do Bacen não substituem decisão autorizativa do Ministro do Planejamento, competente para autorizar nomeações conforme o Decreto n. 6.944/2009.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno