RMS 73050 - DECISAO

RMS 73050 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a impetrante estava além do número de vagas previstas no edital (218ª posição para 1 vaga), não houve prova pré-constituída de preterição arbitrária ou de existência de vagas efetivas ocupadas irregularmente, e as contratações temporárias realizadas durante a emergência sanitária do Covid-19, amparadas por decretos e legislação estadual, não caracterizam, por si só, direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: ROSÂNGELA CRISTINA DA SILVA BRAGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento E Decisão Denegatória No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo, Pandemia Covid 19
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSÂNGELA CRISTINA DA SILVA BRAGATTI

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento E Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias durante pandemia configuram preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Comprovação de existência de vagas efetivas e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a impetrante estava além do número de vagas previstas no edital (218ª posição para 1 vaga), não houve prova pré-constituída de preterição arbitrária ou de existência de vagas efetivas ocupadas irregularmente, e as contratações temporárias realizadas durante a emergência sanitária do Covid-19, amparadas por decretos e legislação estadual, não caracterizam, por si só, direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).