RMS 61909 - DECISAO

RMS 61909 - DECISAO

A ordem foi negada porque a eliminação dos impetrantes foi fundamentada em norma editalícia expressa (subitem 9.16 do Edital 001/2017) que considera incapacitante a hipertensão arterial sistêmica não controlada ou com sinais de repercussões em órgão alvo; não há prova nos autos de que a enfermidade não tornaria os candidatos inapto e a via mandamental não admite dilação probatória, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: EDIVAN PLACIDO DA SILVA; Impetrante/recorrente: THIAGO SOUSA NOGUEIRA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Médico, Eliminação Por Inaptidão, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Exame Médico Eliminação Por Inaptidão Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVAN PLACIDO DA SILVA

Impetrante/recorrente

THIAGO SOUSA NOGUEIRA REGO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Validação da eliminação de candidatos por hipertensão arterial em concurso público
  2. 2 Vinculação ao edital como fundamento para eliminação de candidatos
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a eliminação dos impetrantes foi fundamentada em norma editalícia expressa (subitem 9.16 do Edital 001/2017) que considera incapacitante a hipertensão arterial sistêmica não controlada ou com sinais de repercussões em órgão alvo; não há prova nos autos de que a enfermidade não tornaria os candidatos inapto e a via mandamental não admite dilação probatória, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante.