REsp 2142504 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a ação anulatória foi ajuizada após a homologação do resultado final do concurso, o que, no caso concreto, tornaria inútil e desnecessário o provimento judicial por ausência de interesse processual; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Gabriela Dejanira Koehler Gualberto de Brito; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Heteroidentificação, Cotas Raciais, Interesse Processual, Anulação De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Heteroidentificação Cotas Raciais Interesse Processual Anulação De Ato Administrativo +2 more

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Parties

Gabriela Dejanira Koehler Gualberto de Brito

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual após homologação do resultado final do concurso público
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a ação anulatória foi ajuizada após a homologação do resultado final do concurso, o que, no caso concreto, tornaria inútil e desnecessário o provimento judicial por ausência de interesse processual; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).