RMS 71452 - ACORDAO

RMS 71452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de comprovação da preexistência das vagas em Curitiba no momento da posse da impetrante, pela observância das regras editalícias quanto à oferta das vagas existentes no momento da convocação, pela presunção de legalidade do procedimento administrativo e pela impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo à relotação.

Parties
Impetrante/recorrente: Brenda Albine Sartori Ruviaro; Impetrado/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
recurso ordinário não provido - negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Lotação, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário
Administrativo Processual Civil Concurso Público Lotação Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

Brenda Albine Sartori Ruviaro

Impetrante/recorrente

Estado do Paraná

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 preempção na escolha de lotação segundo a ordem de classificação
  2. 2 existência ou não de vagas preexistentes versus vagas surgidas posteriormente
  3. 3 presunção de legalidade dos atos administrativos e necessidade de prova para direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de comprovação da preexistência das vagas em Curitiba no momento da posse da impetrante, pela observância das regras editalícias quanto à oferta das vagas existentes no momento da convocação, pela presunção de legalidade do procedimento administrativo e pela impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo à relotação.

Court Disposition

recurso ordinário não provido - negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Manter íntegro o acórdão recorrido proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná