REsp 2106639 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e a pretensão do embargante equivalia ao reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo cabível a imposição de multa processual.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Litisconsórcio, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Litisconsórcio +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de formação de litisconsórcio passivo em ação de nomeação de concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e a pretensão do embargante equivalia ao reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo cabível a imposição de multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados