MS 24521 - DECISAO

MS 24521 - DECISAO

A segurança foi denegada por não haver prova pré-constituída e cabal de que houve criação de vagas ou preterição arbitrária/imotivada pela Administração durante a validade do concurso; conforme entendimento do STF e do STJ, o aprovado fora do número de vagas detém mera expectativa de direito, que só se converte em direito líquido e certo mediante demonstração inequívoca dos pressupostos excepcionais.

Parties
Impetrante: ALCIR TEIXEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Autoridade Coatora: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro Reserva, Omissão Administrativa, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro Reserva Omissão Administrativa Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ALCIR TEIXEIRA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 necessidade de demonstração cabal de surgimento de vagas ou de preterição arbitrária/imotivada pela Administração
  3. 3 limites da discricionariedade administrativa quanto ao provimento de vagas

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por não haver prova pré-constituída e cabal de que houve criação de vagas ou preterição arbitrária/imotivada pela Administração durante a validade do concurso; conforme entendimento do STF e do STJ, o aprovado fora do número de vagas detém mera expectativa de direito, que só se converte em direito líquido e certo mediante demonstração inequívoca dos pressupostos excepcionais.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • DENEGO a segurança
  • Custas processuais pela parte impetrante, observada a gratuidade de justiça.