RMS 70671 - DECISAO

RMS 70671 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente, aprovado além do número de vagas, não comprovou preterição arbitrária ou qualquer fato que convertesse sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF.

Parties
Recorrente: RENATO BORBA MEDEIROS AZEVEDO; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

RENATO BORBA MEDEIROS AZEVEDO

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação no caso de surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração que justifique a conversão da mera expectativa em direito subjetivo
  3. 3 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente, aprovado além do número de vagas, não comprovou preterição arbitrária ou qualquer fato que convertesse sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.