RMS 72779 - DECISAO

RMS 72779 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas (49ª) e a Administração convocou até o 32º colocado, não havendo prova pré-constituída e cabal de preterição arbitrária ou de contratação temporária irregular que convertesse a mera expectativa de direito em direito líquido e certo; as contratações demonstradas foram justificadas como necessidade temporária de excepcional interesse público, em consonância com o entendimento do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA ELILEIDE XAVIER; Autoridade Coatora/impetrada: Prefeita do Município de Nossa Senhora da Glória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Contratações Temporárias, Expectativa De Direito
Administrativo Mandado De Segurança Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Contratações Temporárias Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

MARIA ELILEIDE XAVIER

Impetrante/recorrente

Prefeita do Município de Nossa Senhora da Glória

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização da preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Prova pré-constituída necessária em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas (49ª) e a Administração convocou até o 32º colocado, não havendo prova pré-constituída e cabal de preterição arbitrária ou de contratação temporária irregular que convertesse a mera expectativa de direito em direito líquido e certo; as contratações demonstradas foram justificadas como necessidade temporária de excepcional interesse público, em consonância com o entendimento do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.