MS 30261 - DECISAO

MS 30261 - DECISAO

A impetração não demonstrou de forma pré-constituída o envio do comprovante de validação exigido no item 4.5.1 do edital, de modo que não restou comprovado direito líquido e certo. Diante da ausência de prova inequívoca e da impossibilidade de produzir dilação probatória na via mandamental, a petição inicial é inepta e deve ser indeferida liminarmente.

Parties
Coator: MINISTRO MAURO CAMPBELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Pedido Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; exame do pedido liminar julgado prejudicado; sem condenação em honorários advocatícios
Legal Topics
Concurso Público, Heteroidentificação, Autodeclaração Racial, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Heteroidentificação Autodeclaração Racial Mandado De Segurança Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

MINISTRO MAURO CAMPBELL

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Pedido Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 comprovação do envio do comprovante de validação à Comissão de Heteroidentificação previsto no item 4.5.1 do edital
  2. 2 admissibilidade do mandado de segurança diante da ausência de prova pré-constituída
  3. 3 vinculação ao edital normativo e observância dos prazos e formalidades previstos no edital e nas resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

A impetração não demonstrou de forma pré-constituída o envio do comprovante de validação exigido no item 4.5.1 do edital, de modo que não restou comprovado direito líquido e certo. Diante da ausência de prova inequívoca e da impossibilidade de produzir dilação probatória na via mandamental, a petição inicial é inepta e deve ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; exame do pedido liminar julgado prejudicado; sem condenação em honorários advocatícios

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ.
  • Julgo prejudicado, em consequência, o exame do pedido liminar.