REsp 2095150 - DECISAO

REsp 2095150 - DECISAO

Diante da afetação do tema ao rito da repercussão geral (RE 1.316.010/PA - Tema 1.164), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ficar sobrestados na origem até o julgamento pelo STF, para que o Tribunal a quo, após a publicação do pronunciamento, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando-se decisões conflitantes e assegurando a uniformidade e a regularidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.316.010/pa (tema 1.164) Pelo STF
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.316.010/PA (Tema 1.164) pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.316.010/pa (tema 1.164) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniente extinção de cargos oferecidos em certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal afastam o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso
  2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar julgamento do paradigma afetado à repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema ao rito da repercussão geral (RE 1.316.010/PA - Tema 1.164), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ficar sobrestados na origem até o julgamento pelo STF, para que o Tribunal a quo, após a publicação do pronunciamento, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando-se decisões conflitantes e assegurando a uniformidade e a regularidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.316.010/PA (Tema 1.164) pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Devolução dos autos à origem com a respectiva baixa
  • Ficarão os autos sobrestados na origem aguardando o julgamento do RE 1.316.010/PA (Tema 1.164) pelo STF