RMS 72893 - DECISAO

RMS 72893 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante foi aprovado além do número de vagas ofertadas (10 vagas) e a administração nomeou até o 15º colocado; as três nomeações tornadas sem efeito e a vacância declarada não foram suficientes para alcançar a 16ª colocação do recorrente, a remoção não enseja vacância apta a legitimar sua nomeação, e não foi demonstrada, por prova pré-constituída, preterição arbitrária ou imotivada que convertesse a mera expectativa em direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIO ANDRADE DUARTE; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Vacância, Remoção, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Vacância Remoção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCIO ANDRADE DUARTE

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Se remoção de servidor gera vacância apta a ensejar nomeação de aprovados fora do número de vagas
  3. 3 Se nomeações tornadas sem efeito foram suficientes para alcançar a classificação do impetrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante foi aprovado além do número de vagas ofertadas (10 vagas) e a administração nomeou até o 15º colocado; as três nomeações tornadas sem efeito e a vacância declarada não foram suficientes para alcançar a 16ª colocação do recorrente, a remoção não enseja vacância apta a legitimar sua nomeação, e não foi demonstrada, por prova pré-constituída, preterição arbitrária ou imotivada que convertesse a mera expectativa em direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.