AREsp 2479413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ e do STF: não se reconheceu direito subjetivo à nomeação dos aprovados fora do número de vagas por ausência de prova de preterição ou de contratações temporárias irregulares e de existência de vagas efetivas; discutir o tema exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7, e incidiram óbices processuais como Súmula 83 e Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JANAINA DE MENESES SANTOS e OUTROS; Agravado/recorrido: Município de Brejo da Madre de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto No Stj) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Expectativa De Direito, Preterição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Valoração Da Prova
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Expectativa De Direito Preterição +4 more

Case Brief

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Parties

JANAINA DE MENESES SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Município de Brejo da Madre de Deus

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto No Stj) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em concurso público fora do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Quais são os requisitos para conversão da expectativa de direito em direito subjetivo (preterição, irregularidade em contratações temporárias, existência de cargos vagos)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ e do STF: não se reconheceu direito subjetivo à nomeação dos aprovados fora do número de vagas por ausência de prova de preterição ou de contratações temporárias irregulares e de existência de vagas efetivas; discutir o tema exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7, e incidiram óbices processuais como Súmula 83 e Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se