AREsp 2532944 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: MARÍLIA IZA NOGUEIRA NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parte Demandada No Feito De Origem: UNIÃO; Parte Demandada No Feito De Origem/organizadora Do Concurso: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Fundamentação Administrativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Teste De Aptidão Física Cerceamento De Defesa Prequestionamento Fundamentação Administrativa +1 more

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Parties

MARÍLIA IZA NOGUEIRA NUNES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

UNIÃO

Parte Demandada No Feito De Origem

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Parte Demandada No Feito De Origem/organizadora Do Concurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial e testemunhal
  3. 3 controle judicial sobre concursos públicos limitado à legalidade e razoabilidade