AREsp 2609259 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente concluiu que não houve prescrição, considerando que o marco inicial da pretensão foi a decisão administrativa de 2017 que indeferiu a participação do autor no Curso de Formação e que houve cumprimento da decisão judicial com posse em 14/01/2019; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Ipojuca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Prescrição, Nomeação E Posse, Recurso Especial, Competência Da Justiça Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Prescrição Nomeação E Posse Recurso Especial Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Município de Ipojuca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932
  2. 2 direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  3. 3 marco inicial do prazo prescricional perante ato administrativo que indeferiu participação no curso de formação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente concluiu que não houve prescrição, considerando que o marco inicial da pretensão foi a decisão administrativa de 2017 que indeferiu a participação do autor no Curso de Formação e que houve cumprimento da decisão judicial com posse em 14/01/2019; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se