RMS 70519 - ACORDAO

RMS 70519 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência do STJ que reconhece direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, mantendo‑se a posição de que tal entendimento se sobrepõe à alegação de que se tratou de processo seletivo simplificado e às considerações sobre validade expirada do certame.

Parties
Impetrante: JOZEANE DE FRANCA CRUZ; Impetrado: Prefeito de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Processo Seletivo Simplificado, Prazo De Validade De Certame
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Processo Seletivo Simplificado Prazo De Validade De Certame

Case Brief

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Parties

JOZEANE DE FRANCA CRUZ

Impetrante

Prefeito de Salvador

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação dentro do número de vagas conferida por edital gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se o prazo de validade expirado e a natureza temporária do processo seletivo impedem a nomeação mesmo quando o candidato foi aprovado dentro das vagas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência do STJ que reconhece direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, mantendo‑se a posição de que tal entendimento se sobrepõe à alegação de que se tratou de processo seletivo simplificado e às considerações sobre validade expirada do certame.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno