RMS 68703 - DECISAO

RMS 68703 - DECISAO

A impetrante foi aprovada em posição além do número de vagas oferecidas (4ª diante de 3 vagas), não havendo prova pré-constituída de preterição arbitrária ou de que as contratações temporárias visaram preencher cargos efetivos vagos; contratações temporárias não presumem existência de vagas e a demonstração do interesse inequívoco da Administração exigiria dilação probatória incabível em mandado de segurança, de modo que não se reconhece direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: DANIELA RODRIGUES LOPES; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Vacância, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Vacância Expectativa De Direito Preterição Arbitrária +1 more

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Parties

DANIELA RODRIGUES LOPES

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 se contratações temporárias configuram preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de vagas efetivas e interesse inequívoco da Administração

Ratio Decidendi

A impetrante foi aprovada em posição além do número de vagas oferecidas (4ª diante de 3 vagas), não havendo prova pré-constituída de preterição arbitrária ou de que as contratações temporárias visaram preencher cargos efetivos vagos; contratações temporárias não presumem existência de vagas e a demonstração do interesse inequívoco da Administração exigiria dilação probatória incabível em mandado de segurança, de modo que não se reconhece direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada.
  • Intimem-se.