REsp 2114606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal a quo não apreciou as questões legais apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ; não houve indicação, nas razões do recurso especial, de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC); e a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Prequestionamento, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Prequestionamento Omissão Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão quanto a arts. indicados (art. 189 CC; arts. 103, III e §§2º e 3º e 104 do CDC; arts. 513, §1º e 536 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial se a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal a quo não apreciou as questões legais apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ; não houve indicação, nas razões do recurso especial, de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC); e a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida