RMS 73285 - ACORDAO

RMS 73285 - ACORDAO

Houve ilegalidade e violação do edital quando a banca examinadora negou pontuação à resposta da Recorrente relativa ao item III.2 apesar de esta estar em consonância com precedente obrigatório do STJ (Tema 872); tal recusa afrontou o sistema de precedentes (art. 927 CPC), a competência do STJ para uniformizar a interpretação da lei federal e o conteúdo programático do edital, justificando a intervenção judicial para atribuir a pontuação devida e determinar a republicação dos resultados e a reclassificação da candidata.

Parties
Recorrente: ADRISSA FLORES SEVERO; Autoridade Impetrada: Presidente da Comissão do Concurso Público no Tribunal de origem; Parte Recorrida / Acórdão Denegatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Concurso Público, Revisão Judicial De Ato Administrativo, Preceitos Sobre Precedentes, Ônus De Sucumbência, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Revisão Judicial De Ato Administrativo Preceitos Sobre Precedentes Ônus De Sucumbência Gratuidade De Justiça

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Parties

ADRISSA FLORES SEVERO

Recorrente

Presidente da Comissão do Concurso Público no Tribunal de origem

Autoridade Impetrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Recorrida / Acórdão Denegatório

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial na correção de provas de concurso público
  2. 2 violação do edital como hipótese de ilegalidade que autoriza revisão judicial
  3. 3 aplicação obrigatória de precedentes do STJ (Tema 872)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade e violação do edital quando a banca examinadora negou pontuação à resposta da Recorrente relativa ao item III.2 apesar de esta estar em consonância com precedente obrigatório do STJ (Tema 872); tal recusa afrontou o sistema de precedentes (art. 927 CPC), a competência do STJ para uniformizar a interpretação da lei federal e o conteúdo programático do edital, justificando a intervenção judicial para atribuir a pontuação devida e determinar a republicação dos resultados e a reclassificação da candidata.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Determinar à Autoridade impetrada que atribua à Recorrente a pontuação relativa ao item III.2 do espelho de correção da prova prática de sentença cível
  • Promover a republicação dos resultados finais e as consequências jurídicas dela decorrentes