RMS 69633 - DECISAO

RMS 69633 - DECISAO

Por ter sido aprovada fora do número de vagas previsto no edital e não terem sido comprovadas preterição arbitrária ou interesse inequívoco da Administração em nomear, não há direito líquido e certo à nomeação; a remoção do primeiro nomeado não impõe à Administração a obrigação de proceder a nova nomeação, e a verificação do interesse para preenchimento exigiria dilação probatória inadmissível em mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ISABELA GOMES BARBOSA; Impetrado/recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária, Remoção De Servidor, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Arbitrária Remoção De Servidor +1 more

Case Brief

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Parties

ISABELA GOMES BARBOSA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Efeito da remoção de servidor nomeado sobre o surgimento de direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Comprovação de preterição arbitrária como condição para intervenção judicial

Ratio Decidendi

Por ter sido aprovada fora do número de vagas previsto no edital e não terem sido comprovadas preterição arbitrária ou interesse inequívoco da Administração em nomear, não há direito líquido e certo à nomeação; a remoção do primeiro nomeado não impõe à Administração a obrigação de proceder a nova nomeação, e a verificação do interesse para preenchimento exigiria dilação probatória inadmissível em mandado de segurança.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.