RMS 69158 - DECISAO

RMS 69158 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as questões aplicadas na fase oral estavam inseridas no ponto sorteado e compatíveis com o edital, não se evidenciando qualquer ilegalidade que autorizasse o Poder Judiciário a revisar a atuação da banca, sendo aplicável o entendimento do STF no Tema 485 que veda a substituição da banca examinadora e a revisão de notas.

Parties
Impetrante: LUAN CARLOS BARROS SANTOS; Impetrado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Intervenção Judicial, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Concurso Público Correção De Prova Intervenção Judicial Mandado De Segurança

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Parties

LUAN CARLOS BARROS SANTOS

Impetrante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial dos critérios adotados pela banca examinadora
  2. 2 alegação de ilegalidade nas perguntas da fase oral do concurso
  3. 3 aplicação do Tema 485 do STF sobre vedação de substituição da banca examinadora

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as questões aplicadas na fase oral estavam inseridas no ponto sorteado e compatíveis com o edital, não se evidenciando qualquer ilegalidade que autorizasse o Poder Judiciário a revisar a atuação da banca, sendo aplicável o entendimento do STF no Tema 485 que veda a substituição da banca examinadora e a revisão de notas.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao recurso.