AREsp 2622440 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, que a avaliação das provas seguiu os critérios do edital e da legislação aplicável, e que a alteração da conclusão exigiria reexame de prova vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, ausente prequestionamento de matérias suscitadas, o recurso especial não pode ser conhecido, razão por que o recurso especial foi não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para reexaminar questões de prova e critérios de correção de banca examinadora
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, que a avaliação das provas seguiu os critérios do edital e da legislação aplicável, e que a alteração da conclusão exigiria reexame de prova vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, ausente prequestionamento de matérias suscitadas, o recurso especial não pode ser conhecido, razão por que o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.