RMS 73165 - DECISAO

RMS 73165 - DECISAO

A exigência, prevista no edital e na legislação estadual, de apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso superior no ato da matrícula no Curso de Formação não viola a Súmula 266/STJ porque a matrícula equivale à investidura/posse de que trata a súmula; assim, não há direito líquido e certo do recorrente a ser protegido e o recurso deve ser negado provimento, conforme precedentes do STJ e normas estaduais aplicáveis.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO PEDRO DE LIMA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento
Outcome
recurso ordinário desprovido; pedido de tutela de urgência prejudicado; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Exigência De Diploma, Matrícula Em Curso De Formação, Posse E Investidura, Súmula 266/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Exigência De Diploma Matrícula Em Curso De Formação Posse E Investidura Súmula 266/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO DE LIMA MARIANO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de diploma ou certificado de conclusão de curso superior no ato da matrícula no Curso de Formação viola a Súmula n. 266/STJ
  2. 2 Se a matrícula no Curso de Formação equivale a ato de posse/investidura para fins de exigência de requisitos
  3. 3 Se a legislação estadual e o edital autorizam a exigência do diploma no momento da matrícula e se há direito líquido e certo do recorrente

Ratio Decidendi

A exigência, prevista no edital e na legislação estadual, de apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso superior no ato da matrícula no Curso de Formação não viola a Súmula 266/STJ porque a matrícula equivale à investidura/posse de que trata a súmula; assim, não há direito líquido e certo do recorrente a ser protegido e o recurso deve ser negado provimento, conforme precedentes do STJ e normas estaduais aplicáveis.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; pedido de tutela de urgência prejudicado; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Pedido de concessão de liminar prejudicado