REsp 2114475 - DECISAO

REsp 2114475 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão constitucional relativa à autonomia do município para fixar a remuneração de seus servidores, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, além de não haver demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE; Recorrido: Prefeitura de Paranatama/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Remuneração De Servidores Públicos, Autonomia Municipal, Prequestionamento, Competência Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Remuneração De Servidores Públicos Autonomia Municipal Prequestionamento Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE

Recorrente

Prefeitura de Paranatama/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Leis nº 4.950-A/1966 e nº 5.194/1966 à fixação de vencimentos municipais
  3. 3 Autonomia administrativa e orçamentária do Município para fixar remuneração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão constitucional relativa à autonomia do município para fixar a remuneração de seus servidores, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, além de não haver demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.