AREsp 2647438 - DECISAO

AREsp 2647438 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do Recurso Especial sustentado pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 280/STF), em desatenção à exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada conforme entendimento da Corte Especial do STJ e Súmula 182/STJ, e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude fático-jurídica com as decisões tidas como divergentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Contratação Temporária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula 280/STF
  2. 2 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ e jurisprudência do STJ)
  3. 3 possibilidade/limitação de exame de dispositivos constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do Recurso Especial sustentado pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 280/STF), em desatenção à exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada conforme entendimento da Corte Especial do STJ e Súmula 182/STJ, e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude fático-jurídica com as decisões tidas como divergentes.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.