RMS 72671 - ACORDAO

RMS 72671 - ACORDAO

Negou‑se provimento porque não restou comprovada, nos autos, a existência de cargos efetivos vagos surgidos durante a validade do concurso nem o inequívoco interesse da administração em preenchê‑los; contratações temporárias não bastam para caracterizar preterição, e a via mandamental não admite dilação probatória para suprir tais demonstrações.

Parties
Impetrante: Jane Cláudia da Silva; Autoridade Coatora: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Servidores Temporários, Prova Pré Constituída, Interesse Da Administração
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Servidores Temporários Prova Pré Constituída Interesse Da Administração

Case Brief

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Parties

Jane Cláudia da Silva

Impetrante

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Comprovação do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso público
  3. 3 Se contratação de temporários caracteriza preterição de aprovados em concurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque não restou comprovada, nos autos, a existência de cargos efetivos vagos surgidos durante a validade do concurso nem o inequívoco interesse da administração em preenchê‑los; contratações temporárias não bastam para caracterizar preterição, e a via mandamental não admite dilação probatória para suprir tais demonstrações.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança