RMS 73580 - DECISAO

RMS 73580 - DECISAO

Os espelhos de correção das provas de sentença apresentam critérios objetivos compatíveis com a natureza subjetiva da avaliação exigida para ingresso na Magistratura, observam o edital e a Resolução n. 75/2009 do CNJ; não há irregularidade que autorize a intervenção judicial para substituir a banca examinadora, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que limita o controle ao exame da legalidade e da eventual flagrante dissonância com o edital; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido, devendo ser negado provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: Recorrente; Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas Discursivas, Controle Judicial Da Legalidade, Motivação De Ato Administrativo, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Substituição Da Banca Examinadora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Correção De Provas Discursivas Controle Judicial Da Legalidade Motivação De Ato Administrativo Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Judiciário para revisar critérios de correção de provas e atribuição de notas pela banca examinadora
  2. 2 se a ausência de critérios objetivos nos espelhos de correção configura nulidade do certame por falta de motivação
  3. 3 se houve cobrança de conteúdo não previsto no edital que justifique anulação de questões ou provas

Ratio Decidendi

Os espelhos de correção das provas de sentença apresentam critérios objetivos compatíveis com a natureza subjetiva da avaliação exigida para ingresso na Magistratura, observam o edital e a Resolução n. 75/2009 do CNJ; não há irregularidade que autorize a intervenção judicial para substituir a banca examinadora, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que limita o controle ao exame da legalidade e da eventual flagrante dissonância com o edital; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido, devendo ser negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se.