RMS 60520 - DECISAO

RMS 60520 - DECISAO

Dada a existência de um longo lapso temporal (mais de 12 anos) entre a realização do concurso (2003) e a convocação para teste físico (2015), a convocação apenas por publicação no Diário Oficial/site/telegrama considerou-se irrazoável; impunha-se intimação pessoal, motivo pelo qual o recurso foi provido e a segurança concedida determinando nova convocação pessoal do impetrante.

Parties
Impetrante: BRUNO BISPO RISS; Autoridade Coatora: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; segurança concedida.
Legal Topics
Concurso Público, Convocação, Intimação Pessoal, Publicidade, Princípio Da Razoabilidade, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Convocação Intimação Pessoal Publicidade Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

BRUNO BISPO RISS

Impetrante

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a convocação para etapa de concurso por publicação no Diário Oficial e internet é suficiente após longo lapso temporal
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal diante de considerável lapso temporal entre a realização do certame e a convocação
  3. 3 Efeito da não atualização cadastral pelo candidato sobre a validade da convocação

Ratio Decidendi

Dada a existência de um longo lapso temporal (mais de 12 anos) entre a realização do concurso (2003) e a convocação para teste físico (2015), a convocação apenas por publicação no Diário Oficial/site/telegrama considerou-se irrazoável; impunha-se intimação pessoal, motivo pelo qual o recurso foi provido e a segurança concedida determinando nova convocação pessoal do impetrante.

Court Disposition

Recurso provido; segurança concedida.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar à autoridade coatora que proceda a uma nova convocação do recorrente, de forma pessoal, para que prossiga nas demais etapas do certame.