AREsp 1183246 - DECISAO

AREsp 1183246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais, centradas na alegada ofensa ao art. 59 do CP e ao art. 8º do Decreto 678/1992, não demonstraram comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; a matéria exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas editalícias vedado em recurso especial, e o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a exclusão do candidato na investigação social prevista no edital, em consonância com jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE EUGENIO MARTINS MENDES CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Eliminação De Candidato, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Poder Discricionário Da Administração, Súmulas
Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Investigação Social Eliminação De Candidato Presunção De Inocência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE EUGENIO MARTINS MENDES CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de exclusão de candidato baseada em condenação penal não transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 59 do Código Penal e do art. 8º do Decreto 678/1992 (Pacto de São José) ao concurso público
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário em face de atos administrativos discricionários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais, centradas na alegada ofensa ao art. 59 do CP e ao art. 8º do Decreto 678/1992, não demonstraram comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; a matéria exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas editalícias vedado em recurso especial, e o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a exclusão do candidato na investigação social prevista no edital, em consonância com jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.