RMS 73663 - DECISAO

RMS 73663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a exigência de apresentação do diploma de curso superior no ato da matrícula está prevista em lei complementar estadual e no edital, e a matrícula no Curso de Formação constitui momento de investidura/posse, de modo que a exigência do diploma naquele momento é legítima, incidindo a Súmula 266/STJ em sentido favorável à Administração; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido.

Parties
Recorrente: WALISSON IRIS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Diploma De Graduação, Curso De Formação, Investidura/posse, Súmula 266/stj
Direito Administrativo Concurso Público Diploma De Graduação Curso De Formação Investidura/posse Súmula 266/stj

Case Brief

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Parties

WALISSON IRIS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a exigência de diploma de graduação no ato da matrícula no Curso de Formação de Aluno Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre
  2. 2 Se a matrícula no Curso de Formação constitui momento de investidura/posse sujeito à exigência dos requisitos legais de ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a exigência de apresentação do diploma de curso superior no ato da matrícula está prevista em lei complementar estadual e no edital, e a matrícula no Curso de Formação constitui momento de investidura/posse, de modo que a exigência do diploma naquele momento é legítima, incidindo a Súmula 266/STJ em sentido favorável à Administração; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Pedido de concessão de liminar prejudicado